Considerando o término de vigência do Decreto nº 64.937, de 13-04-2020, em especial o contido no inciso III, do artigo 1º, conforme publicado no DOE nº 72, de 14-04-2020, a [...]
Considerando o término de vigência do Decreto nº 64.937, de 13-04-2020, em especial o contido no inciso III, do artigo 1º, conforme publicado no DOE nº 72, de 14-04-2020, a [...]