A Lei Complementar nº 1.291, de 22 de julho de 2016, em seu artigo 2º, definiu quais são os requisitos exigidos para inscrição nos concursos públicos de ingresso nas carreiras policiais-militares.
a) Ser Brasileiro;
b) Ter idade mínima de 17(dezessete) anos;
c) Ter idade máxima de:
c.1) 30 (trinta) anos, para ingresso no QOPM;
c.2) 35 (trinta e cinco) anos, para ingresso no QOS;
c.3) 35 (trinta e cinco) anos, para ingresso no QOM;
c.4) 30 (trinta) anos, para ingresso no QPPM;
d) Ter estatura mínima, descalço e descoberto, de:
d.1) 155 cm (cento e cinquenta e cinco centímetros), se mulher;
d.2) 160 cm (cento e sessenta centímetros), se homem;
e) Ter recolhido a taxa de inscrição prevista no edital.